Os detentores de cães, entre os 3 e 6 meses de idade, são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia, após a vacinação antirrábica, mediante a apresentação da documentação exigida por lei. Ao registar o seu cão a informação deste será introduzida numa plataforma de identificação eletrónica, Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), facilitando a identificação e recuperação de animais perdidos.
Licença
A licença, renovada anualmente, é considerada uma medida necessária para salvaguardar que os cães que habilitam e circulam na comunidade têm as vacinas exigidas em dia e não representam perigo para pessoas ou outros animais.
Se é titular de um ou mais cães, deve dirigir-se aos serviços administrativos da UF de Poiares e Canelas para proceder ao licenciamento do(s) seu(s) animal(is) de estimação. Em alternativa, pode enviar os documentos listados abaixo através do Balcão Virtual, disponível no menu, preenchendo os dados formulário.
Requisitos para licenciamento:
- Boletim sanitário, vacina da raiva em dia e microchip, para todos os cães;
- Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade do detentor do cão;
- Carta de caçador, para cães de caça;
- Declaração dos bens a guardar, para cães de guarda.
- Para os cães potencialmente perigosos será ainda necessário: termo de responsabilidade, registo criminal, seguro de responsabilidade civil, exame de aptidão física e psíquica, esterilização/castração.
Em caso de alteração de morada, desaparecimento, roubo, morte ou doação de um animal registado, deve informar a sua junta de freguesia para que possamos atualizar os dados no sistema. Esta comunicação é essencial, uma vez que situações como a não notificação do desaparecimento de um animal pode ser considerado abandono, que é punível por lei.
Evite multas! A falta de registo e licenciamento dos seus animais constitui contra ordenações com aplicação de coimas.
Portaria 421/04, de 24 de Abril
Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho
Artigo 2.º Obrigatoriedade do registo e licenciamento | 1 - Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. 2 - Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. | | | | | | | | | | | |
1 - O registo deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a identificação, na junta de freguesia da área de residência do detentor do animal, mediante apresentação do boletim sanitário de cães e gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário. 2 - No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória a identificação eletrónica nos termos do artigo 6.º do SICAFE, o registo será efetuado mediante a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos. 3 - No caso dos animais que à data da entrada em vigor do presente diploma já se encontrem identificados eletronicamente e estejam incluídos em bases de dados já existentes, os seus detentores ficam dispensados de proceder ao respetivo registo, desde que a informação constante daquelas bases de dados seja transferida para a base de dados nacional. 4 - Os detentores de cães que já se encontram registados na junta de freguesia e aos quais ainda não seja aplicável a identificação eletrónica, nos termos do artigo 6.º do SICAFE, dispõem do prazo de 30 dias após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade para atualizarem o respetivo registo mediante a apresentação dos documentos mencionados no n.º 1. 5 - A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no artigo 12.º do SICAFE, à respetiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro. 6 - A transferência do titular do registo é efetuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento do novo detentor. | | | | | | | | | | | |
1 - A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do registo do animal. 2 - A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar. 3 - As licenças e as suas renovações anuais só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Boletim sanitário de cães e gatos; b) Prova de identificação eletrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação; c) Prova da realização dos atos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respetivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos atos de profilaxia médica emitido por médico veterinário; d) Exibição da carta de caçador atualizada, no caso dos cães de caça; e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda. 4 - Para a emissão da licença e das suas renovações anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos deverão, além dos documentos referidos no número anterior, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial. 5 - São licenciados como cães de companhia os canídeos cujos detentores não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia. | | | | | | | | | | | |
Artigo 5.º Isenção de licenciamento | São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e de profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma. | | | | | | | | | | | |
Artigo 6.º Taxa de registo e licenciamento | 1 - A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia e cobrada pela respetiva junta de freguesia, devendo ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal. 2 - A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário de cães e gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada. | | | | | | | | | | | |
Artigo 7.º Isenção de taxa | 1 - A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos, e nos canis municipais é gratuita. 2 - A cedência, a qualquer título, dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos ali mencionados dará lugar ao pagamento de licença. | |